MP faz encontro com municípios da região

A Promotoria de Justiça Regional da Educação reuniu-se com prefeitos, Secretários Municipais de Educação e Procuradores-Gerais, com o objetivo de discutir e propor aos respectivos gestores a firmatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de onduta (TCAC) na área da educação infantil. A TAC estabelece medidas e metas a serem implementadas pelas administrações municipais com a finalidade de adequar a oferta de vagas em creches e pré-escolas às metas Previstas no Plano Nacional da Educação. O encontro envolveu os municípios de Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros do Sul, Ciríaco, Ibirubá, Não-Me-Toque, Tapera e Selbach, municípios integrantes da AMAJA e AMPLA.

A reunião foi presidida pela Promotora de Justiça Regional da Educação de Passo Fundo, Ana Cristina Ferrareze Cirne, que teceu considerações acerca dos trabalhos já desenvolvidos pelo Ministério Público na área da educação, assim como ressaltou a importância do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, mesmo que gradativamente, para atender a demanda na área de educação infantil, destacando a recente alteração legislativa, sobre o ingresso de crianças na pré-escola aos quatro anos de idade, cujo direito deverá ser integralmente garantido até 2016.

A fim de viabilizar o atendimento integral da legislação vigente pelos municípios, foram apresentadas pelo Ministério Público propostas de assinatura de Termos Compromisso de Ajustamento de Conduta que levam em consideração as peculiaridades de cada município, a fim de definir prazos e metas a serem implementadas pelo Poder Público, com o objetivo de garantir o direito à educação infantil às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade.

De acordo com a Promotora de Justiça, “os problemas relacionados à educação infantil, tanto no que diz respeito à falta de infraestrutura, quanto à captação de recursos públicos, ainda são consideráveis, porém a assinatura do TCAC possibilitará aos municípios significativa melhoria nesta área, que é considerado prioridade institucional; embora com realidades distintas, população e atendimentos em creche e pré-escolas diferentes, estes municípios têm um objetivo em comum: a preocupação com a causa da infância e da educação, buscando soluções e pactuando metas e ações em conjunto com o Ministério Público, que deve servir de exemplo a todos os gestores municipais do Rio Grande do Sul”.