A Prefeita Teodora Lütkemeyer juntamente com Prefeitos de todas as regiões do Estado esteve participando nos dias 11 e 12 de Setembro do Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Canela, na serra gaúcha, para discutir questões municipalistas e buscar os direitos reais dos Municípios. Segundo os organizadores do evento, os municípios vem sofrendo com a falta de cumprimento das obrigações por parte do Governo Federal.
"Atenção com a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] para não serem responsabilizados", o alerta foi dado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele iniciou sua apresentação no Diálogo Municipalista alertando aos prefeitos sobre os riscos de se comprometerem por conta de descumprimento da Lei 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Principalmente, em relação às graves sanções previstas, como no caso do encerramento do mandato. Isso porque nos últimos dois quadrimestres nada pode ser começado sem ter o recurso disponível em caixa. Outro assunto abordado, a pedido dos prefeitos, foi o projeto que trata de compras governamentais. A alteração dessa legislação é uma antiga reivindicação do movimento municipalista. A proposta é criar uma nova legislação para revogar o atual modelo estabelecido pela Lei 8.666/1993 - e instituir novos procedimentos.
Royalties, aumento do FPM e proposta para atualizar a lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram alguns assuntos que entrarem em pauta nas discussões dos Prefeitos. Com as propostas elaboradas nestes três temas, os municípios receberão R$ 7 bilhões a mais para auxiliar no orçamento Municipal. Para a Prefeita Teodora a iniciativa da CNM e os debates propostos vem ao encontro da necessidade de todas as prefeituras em discutir temas cotidianos e auxiliar os municípios a lidar com as dificuldades das crises e poucos recursos.
“Não-Me-Toque bem como os demais municípios gaúchos sente a falta de repasse por parte do Governo Federal, todos os diálogos feitos neste encontro são de grande valia para nós como Administradores. Teremos que fazer alguns ajustes e algumas escolhas para manter a máquina pública funcionando, tendo em vista a diminuição dos repasses”, salienta a Prefeita Teodora Lütkemeyer.
