A nova Vara de Execução Criminal Regional (VEC), instalada durante solenidade na manhã de ontem, no fórum de Passo Fundo, deve receber inicialmente um volume de aproximadamente 4,2 mil processos de presos já condenados. Além de Passo Fundo, a VEC vai atender a demanda das comarcas de Carazinho, Espumoso, Erechim, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Sarandi e Soledade.
O processo de regionalização das VECs no interiror do Rio Grande do Sul, vem sendo realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ), baseado na Lei nº 15.132, sancionada pelo governado José Ivo Sartori, no início deste ano. O trabalho iniciou em junho, com as instalações das unidades nos municípios de Caxias do Sul, Santa Maria, Santa Cruz do Sul e Pelotas.
Em Passo Fundo, última regional a ser instalada, a Vara de Execução Criminal funcionava em cojunto com a 3ª Vara Criminal. A partir da mudaça, ela ganha uma estrutura própria. Conforme a diretora do fórum, a juíza, Rossana Gelain, serão sete funcionários designados para a função, incluindo dois policiais cedidos pela Brigada Militar. "Recebemos dois servidores do último concurso. Temos autorização para contratação de estagiários. No decorrer deste período que inícia hoje (ontem), vamos começar a suprir tudo que for necessário para que ela funcione de modo eficaz" anunciou.
A partir da chegada dos processos das outras Comarcas, o número deve dobrar em relação ao volume de Passo Fundo. "Temos que considerar que até ontem, tínhamos a VEC agregada com a 3ª Vara Criminal e um número de servidores para trabalhar nas duas situações. Agora teremos uma VEC sozinha, com servidores suficientes para realizar o trabalho", observou.
Até o dia 31 de junho, a Vara de Execução Criminal Regional será comandada pelo juiz substituto, Antônio Carlos Ribeiro. Ele é titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Passo Fundo. Após este período, Ribeiro repassa o cargo para o titular da 2ª Vara Criminal, o juíz Alan Peixoto de Oliveira. O magistrado também assume na condição de substituto até a abertura do edital para contratação de um juíz titular.
Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, disse que a regionalização vai permitir que os processos tenham um trâmite melhor, 'por profissionais, tanto magistrados quanto servidores, bem especializados para uma prestação judicial ágil'. A iniciativa, segundo ele, também terá reflexos na área da segurança. "A questão da execução em si, a própria ressocialização do preso, permitirá uma resposta específica à sociedade. Com o envio dos processos às regionais, juízes e servidores dessas comarcas terão mais tempo para trabalhar em outros processos criminais. Esse é um benefício indireto", explica.
Também presente na solenidade, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, destacou que o momento é de celebração e afirmou que a regionalização significa a unificiação dos entendimentos jurisdicionais. "É uma tarefa desafiadora e inovadora que certamente trará resultados substânciais na área da segurança".
Ministério Público
A regionalização da VEC, já provocou mudanças no Ministério Público. Segundo o promotor Marcelo Pires, a partir de hoje, o MP disponibilizará dois promotores de Justiça, com estrutura de gabinete, assessoria e estagiários para atender o aumento da demanda. Caso não seja suficiente, não está descartada a possibilidade da designação de um terceiro promotor. "Vamos averiguar até o final do ano. Havendo necessidade comunicaremos à administração do MP, que foi sensível desde o primeiro momento" explica.
Pires entende que mudança será positiva porque visa a especialização da matéria e vai resultar numa prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Entre os vários objetivos da regionalização, o promotor aponta a preocupação de os apenados não cumprirem penas indevidadas. " Essa realidade não nos afeta tanto aqui em Passo Fundo, mas é, obviamente um dos principais aspectos desse processo. Às vezes se demora muito tempo para dizer se o preso tem ou não o direito à liberdade", afirma.
Lei
A Lei nº 15.132, de janeiro de 2018, cria as Varas de Execução Criminal (VECs) regionalizadas nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria. Conforme a legislação, as VECs Regionais terão competência para atender os processos de execução criminal e os relativos às penas privativas de liberdade das casas prisionais localizadas nas Comarcas próximas. São características das VECs Regionais, entre outras, a exclusividade do trabalho dos magistrados e servidores destacados para a prestação do serviço jurisdicional e administrativo; a uniformidade de decisões; a padronização de procedimentos; além do desafogo de processos nas Varas Criminais, que ficam sem a Execução Criminal.
