Na manhã desta terça-feira, dia 06, foi realizada no plenário da Câmara, a audiência pública que discutiu o projeto de Lei nº 092/2018 de autoria do Poder Executivo. O projeto visa disciplinar o uso do solo junto a orla da Barragem do Rio Capingui, no Município de Marau, estabelecendo o seu perímetro urbano, zoneamento de usos e índices, para fins de implantação de complexo turístico, condomínios residenciais ou de lazer.
Vereadores, membros do poder Executivo, proprietários de áreas junto à Barragem e comunidade em geral estiveram debatendo o assunto. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da casa, Vereador Antônio Borella De Conto.
De acordo com o texto da matéria, será criada a zona urbana e zona de expansão urbana na área da orla da Barragem do Rio Capingui, que será chamada de Zona de Interesse Turístico. O perímetro urbano será delimitado pela margem da Barragem e por uma linha que vai até a distância de 300 metros para a parte da terra, contados desde a cota máxima operacional da barragem.
Na orla somente serão admitidas as atividades de escritórios comerciais, instalações de rádio e televisão, bares, restaurantes, lanchonetes, farmácias, pet shops, pizzaria, churrascaria, padaria, consultórios, escolas, centro esportivo ou recreativo, área de lazer (camping, balneário, parque temática, parque de eventos), hotéis, operadora de turismo, oficinas náuticas e comércio varejista.
Uma das responsáveis pela elaboração da matéria, Dra. Andreia Durante esclareceu que não se trata de uma legislação isolada e que no momento em que for se iniciar uma construção na área, todas as demais leis de âmbito federal, estadual e até municipal, como a de regularização fundiária e as que regram as questões ambientais, também terão de ser observadas para que o empreendimento esteja totalmente adequado.
O projeto também estabelece algumas normas para unidades autônomas e condomínios residenciais já implantados e para futuras edificações, bem como para possíveis regularizações ou reformas. Durante a audiência ficou definido que uma emenda será apresentada, reforçando a necessidade de implantação de um centro de tratamento de efluentes. Ainda há prazo para que interessados manifestem-se sugerindo alterações no texto do projeto.
