A alteração na lei que vai permitir o prosseguimento do processo para a construção de uma Penitenciária Regional Feminina foi aprovada, por unanimidade, na Sessão Plenária desta segunda-feira (12). A pedido do Executivo, o prazo para a doação de um terreno público e início das obras foi estendido até o dia até 31 de dezembro de 2020. A aprovação do projeto evitará que Passo Fundo perca os recursos, como aconteceu com a verba destinada à construção do presídio regional masculino, que o governo do Estado teve de devolver à União, em 2012.
Atualmente, cerca de 200 apenadas cumprem pena nos presídios da região, que têm a maioria da população masculina e possuem lugares improvisados para as mulheres. O projeto desta Penitenciária Pública Feminina criaria 286 vagas e poderia abrigar todas as detentas que estão nos prédios mistos. Entre as vantagens de uma cadeia exclusiva, estão o atendimento diferenciado especializado, a otimização e humanização do espaço, o cumprimento da legislação e a garantia de direitos. O prédio deve ter, por exemplo, um local destinado apenas para gestantes, com berçário e sala para amamentação e para acomodar a mãe e a criança de até um ano de idade.
Segundo o delegado regional penitenciário, Rosálvaro Portella, na próxima quinta-feira (15), haverá nova reunião na Caixa Econômica Federal para atualização da planilha orçamentária e a entrega de documentação para o prosseguimento do processo. “Esta alteração vai cumprir às exigências da Caixa e garantir a manutenção dos recursos financeiros já aprovados para a construção da cadeia, uma luta que já tem 12 anos”, explica o delegado.
O vereador Márcio Patussi (PDT) manifestou a importância da aprovação deste projeto para que se possa avançar não apenas no aspecto físico da construção da nova penitenciária, mas também no âmbito social. “Este acatamento é válido para que tenhamos esperança de que o presídio feminino possa ser retirado do papel. É fundamental para que haja a ressocialização”, salienta.
A área que é destinada à construção da penitenciária está situada na BR 285, entre Passo Fundo e Carazinho.
Moção de apoio
Um documento manifestando preocupação e apoio dos vereadores aos trabalhadores e aposentados da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será enviado à Brasília. A moção, proposta pela Mesa Diretora, foi apresentada à Casa e seu pedido de emissão foi aprovado pelos parlamentares.
Segundo o texto da matéria, o motivo é a “grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos” pelo fundo de pensão Postalis. Deste modo, o documento solicita atenção e comprometimento das estruturas políticas federais às matérias legislativas que envolvam esta estatal.
Com isto, a moção, será enviada para representantes de todas as esferas do Poder Público Federal, para que as autoridades se sensibilizem com o quadro atual vivido pelos ativos e inativos da empresa.
O Postalis é um Instituto de Seguridade dos empregados dos Correios e Telégrafos, criado em 1981, visando oferecer benefícios previdenciários complementares aos da previdência oficial aos funcionários. É uma entidade fechada, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira.
No entanto, nos últimos anos, foram constatados seguidos prejuízos nos cofres deste fundo de pensão, que registram um rombo que ultrapassa a marca de R$ 7 bilhões. O panorama atual faz com que os funcionários da ativa e aposentados tenham de aumentar seu percentual de colaboração com o Postalis, bem como o Tesouro Nacional, segundo informações da Polícia Federal.
Devido à gravidade da situação, este instituto de seguridade está sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) desde outubro de 2017.
