Três anos após a ação civil pública ser ajuizada, a Justiça Federal acolheu o pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Município de Passo Fundo para a prorrogação do convênio com o programa Mais Médicos habilitando a contratação de novos profissionais para atuar nas zonas mais vulneráveis da cidade.
Em 2019, quando iniciou o processo, sete das 12 vagas abertas para a atuação dos profissionais médicos estavam sendo ocupadas com a previsão de encerramento de três contratos, reduzindo para apenas quatro o número de médicos lotados nas unidades básicas de saúde. Neste ano, afirma o conselheiro municipal de saúde, Neri Gomes, seis profissionais vinculados ao programa federal são responsáveis por fornecer atendimento médico nas zonas periféricas. “Esses médicos sempre trabalharam nas partes mais distantes da cidade, nos bairros mais vulneráveis, como Zachia, Jaboticabal e Entre Rios”, mencionou. “É uma conquista importante. Nem um outro município entrou com esse tipo de ação”, disse ao indicar que a Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério Público Federal (MPF) receberão uma sinalização do Conselho de Saúde local sobre a atualização processual.
Na Justiça
A partir da manifestação de interesse do Município em estender o termo de adesão alegando que a falta dos médicos do Programa Mais Médicos tem causado “graves prejuízos à comunidade local”, o histórico de movimentação processual detalhou que haviam três vagas em aberto, sendo que no dia 1º de dezembro de 2019 ocorreu o desligamento de mais dois médicos forçando a continuidade dos atendimentos em saúde no programa com apenas cinco médicos.
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou explicando como eram selecionados os profissionais participantes, bem como a metodologia para distribuição das vagas do projeto citando que Passo Fundo estava classificado como localidade de perfil 1, cujos contratos foram estabelecidos com o prazo de 36 meses. “A prorrogação da adesão, segundo argumentou, não constituía imposição, tratando-se de possibilidade que dependia do atendimento das regras e dos critérios dispostos nos editais de seleção para a prorrogação, ou seja, alternativa adequada e viável para apoiar os locais mais vulneráveis, aqueles que tinham maior necessidade social em prover médicos para completar as equipes de saúde da família”, afirma o documento judicial.
Com a sentença publicada em 22 de novembro deste ano, segundo explicou o advogado Júlio Pacheco, a União será notificada sobre a decisão favorável para a contratação de novos médicos para o município em um prazo que poderá ir até 10 de fevereiro do próximo ano. “Tivemos uma defasagem durante esse período todo. A União vai ter um prazo para recurso. O problema é que estamos entrando em período de recesso judicial, onde os processos são suspensos”, aludiu Pacheco.
Ainda assim, ele ressaltou a relevância do parecer favorável na ação destacando o “direito à saúde, sobretudo dos trabalhadores”. “Faz justiça ao caso. Houve uma ilegalidade por parte do governo em limitar o Programa Mais Médicos porque coloca o médico nas comunidades, espacialmente junto à população mais carente do serviço. É importante para uma sustentação ao SUS”.
