Um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) identificou que Passo Fundo é um dos poucos municípios gaúchos que possui todos os conselhos municipais obrigatórios pela legislação federal. Estão em funcionamento no município: Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de Assistência Social, de Habitação, do Idoso, de Previdência, de Saúde e Tutelar. Além dos obrigatórios, o diagnóstico sobre o perfil dos Conselhos Municipais também levantou a atuação dos conselhos de Agricultura e Pecuária, de Contribuintes, de Defesa do Meio Ambiente, de Desenvolvimento, de Esportes, de Educação, de Transporte Coletivo e de Regulação dos Serviços Públicos. Somente o último não existe em Passo Fundo e o de Transporte Coletivo possui outra nomenclatura: de Transportes.
Além dos 15 conselhos ativos e identificados pelo diagnóstico do TCE, Passo Fundo ainda possui outros 12 em funcionamento e ainda é o primeiro município gaúcho a criar uma coordenadoria específica para dar apoio aos conselhos municipais. O objetivo, segundo Ginez de Campos, que assumiu a Coordenadoria dos Conselhos Municipais da prefeitura em janeiro deste ano, é superar a falta de diálogo e de interface entre os diversos conselhos que em grande parte atuam como grupos isolados e até com interesses conflitantes entre si. “Será necessário um grande esforço de articulação entre todos os conselhos municipais para que possamos ser mais eficazes no que concerne a efetividade das políticas públicas considerando principalmente a necessidade de otimização dos recursos públicos dadas as limitações orçamentárias”, explica Campos. Por isso, a coordenadoria vai tentar criar uma cultura política que se oriente a partir de alguns conceitos de gestão, como o trabalho em rede e a transversalidade das políticas públicas. “Elas são fundamentais para uma maior eficácia dos conselhos e para uma maior efetividade das políticas públicas”, argumenta.
Instrumento de controle social
Dos 25 conselhos existentes no município, somente o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra está desativado. Por ter finalidades específicas e uma normatização jurídica distinta dos outros conselhos municipais, o único que remunera seus conselheiros é o Conselho Tutelar. No restante, o trabalho é voluntário e as reuniões ordinárias normalmente ocorrem a cada 30 dias.
Conforme o coordenador, a grande maioria deles são ativos e atuantes, no entanto, existem aqueles conselhos cuja caminhada está mais consolidada e madura e outros que estão em processo de amadurecimento. “O Conselho do Meio Ambiente, da Cultura, dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e o da Assistência Social são os que possuem uma caminhada mais consolidada em função principalmente por serem mais antigos”, cita.
O presidente do Conselho de Assistência Social, Rubens Mário Franken, explica a importância da representação da sociedade junto ao gestor das políticas públicas, no caso o município. “O conselho, que é formado por representantes da sociedade, é responsável por estipular e fiscalizar as políticas públicas. No caso da assistência social, é nossa responsabilidade propor as diretrizes de políticas públicas e os serviços e programas de benefícios prestados pela assistência social. A partir disso, o gestor público não pode criar nenhum serviço que não seja aprovado anteriormente pelos conselheiros”, afirma. O órgão é consultivo e deliberativo, possui 20 representantes, indicados pelo governo municipal através de portaria e outros 10 conselheiros são eleitos entre representantes de profissionais da área, entidades prestadoras de serviços e tomadoras de serviços de assistência social. O mandato é de dois anos.
Novos conselhos
Dois novos conselhos devem ser criados na cidade ainda neste ano. Segundo Campos, o projeto de Lei que cria o chamado “Conselhão”, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Passo Fundo (CDES-PF), tramita na Câmara de Vereadores. “É uma das evidências concretas de que este governo está disposto a aprofundar ao máximo o uso da mediação e do diálogo entre governo e sociedade civil na busca de soluções conjuntas para os problemas estruturais da nossa cidade”, destaca. O projeto já passou pela Comissão de Legislação e Redação (CLR) e deve ser apreciado pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas na próxima quarta-feira (10). Em regime de urgência, o Conselhão deve ser votado até o dia 26 de abril.
Há ainda uma segunda proposta do executivo em criar o Conselho da Cidade. Segundo Campos, o órgão está associado as recentes discussões formuladas no âmbito do Ministério das Cidades, e cujas ações e diretrizes estão vinculadas a diversos debates sobre o tema central do planejamento urbano no Brasil. “A proposta deverá a ser discutida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI), para evitar que existam dois conselhos com atribuições similares e com áreas de sombreamento entre si propondo as mesmas coisas no que tange ao Plano Diretor da nossa cidade”, disse.
Diagnóstico do TCE
O trabalho examinou dados sobre os conselhos cuja existência é obrigatória por legislação federal e também aqueles que dependem de juízo de conveniência dos municípios. Dentre os 16 tipos de conselhos pesquisados, o único que se encontra presente em todas as cidades gaúchas é o da Educação. Os conselhos municipais da Saúde, de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares também aparecem com destaque, formando um segundo grupo de Conselhos existentes em 99% dos municípios respondentes.
A situação mais crítica foi verificada em relação à existência do Conselho Municipal do Idoso. Apenas 233 municípios, dos 485 que responderam a pesquisa, o instituíram. Dos 5.364 conselhos existentes, 90,75% não remuneram seus membros. Entre os municípios que possuem conselhos remunerados, 0,6% optaram por pagamentos de jeton; 3,46% remuneram por função gratificada; 0,09% reembolsam as despesas dos conselheiros e 5,03% adotam outras formas remuneratórias.
Segundo o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, os Conselhos representam um dos mais efetivos mecanismos para o exercício do controle social, sendo instrumentos de concretização da democracia participativa preconizada pela Constituição Federal. “Esses colegiados podem auxiliar na formulação de políticas públicas, na sua implementação e fiscalização, e por isso, são muito importantes no regime republicano. Nosso trabalho oferece elementos capazes de auxiliar administradores públicos, legisladores e sociedade nos processos de gestão e de controle da ação governamental”, disse.
Conselhos Municipais
Segundo a Lei Orgânica do Município, os conselhos são órgãos de assessoramento do executivo municipal que visam contribuir para a discussão e formulação de propostas que irão subsidiar as políticas públicas a serem implementas na cidade visando beneficiar a comunidade fortalecendo a cidadania e a inclusão social.
Conselhos em Passo Fundo
O Conselho Municipal de Transportes (CMT) criado pela Lei nº 1537 de dezembro de 1973, seguido pelo Conselho de Desenvolvimento Agrário (CMDA), criado pela Lei nº 1581 de 03 de setembro de 1974 são os mais antigos. O mais recente é o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, criado pela Lei nº 4755 de 23 de Dezembro de 2010. Confira abaixo os conselhos existentes no município:
Obrigatórios segundo leis federais
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Conselho Municipal de Saúde (CMS)
Conselho Tutelar
Conselho de Previdência Social
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)
Conselho Municipal do Idoso (COMUI)
Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Não obrigatórios
Conselho Municipal da Cultura
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD)
Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA)
Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPEDE)
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDEC)
Conselho Municipal de Educação (CME)
Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA)
Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI)
Conselho Municipal de Arborização Urbana (COMAU)
Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)
Conselho Municipal de Transportes
Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário (CMDA)
Conselho Municipal do Turismo
Conselho Municipal de Desporto
Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (desativado)
Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilhada
