“Pretendemos no primeiro semestre de 2025 publicar o edital da licitação do transporte coletivo”. A previsão do secretário de Transportes e Serviços Gerais, Alexandre de Mello, caso se confirme, deve dar um fim a uma das mais extensas novelas passo-fundenses, envolta em tentativas falhas e ações judiciais, que, na prática, afeta um serviço essencial à população. Sem a concorrência, dentre as consequências, melhorias necessárias não se viabilizam; e a indefinição impacta a empresa pública Codepas, que sofre, conforme o sindicato do setor, com problemas na frota.
O secretário confirmou que o Município está trabalhando junto com a empresa Matricial nos ajustes finais do Termo de Referência, nas Minutas do Contrato, Minuta do Edital, Projeto Básico e Projeto Operacional, documentos que embasarão a licitação do transporte coletivo.
Como os documentos estão em elaboração, não são detalhadas agora especificações que o novo sistema trará, como quais comodidades os veículos deverão oferecer aos usuários. “O Termo de Referência e os Estudos Preliminares estão sendo feitos com as melhores técnicas de inovação e sustentabilidade, contudo, observando sempre os impactos na modicidade tarifária”, resumiu Alexandre de Mello.
A passagem integrada e a participação da Codepas também são pontos em aberto publicamente. “A minuta do Projeto Básico e Projeto Operacional do Sistema de Transporte Coletivo está sendo analisada, avaliada e pormenorizada em seus mínimos detalhes, a fim de que o formato do sistema operacional de Transporte Coletivo Urbano seja o mais assertivo para a administração municipal e que entregue o melhor resultado ao usuário do transporte coletivo”, respondeu, quando questionado se uma ou mais empresas ficarão responsáveis pelo atendimento.
“Serviço precário”, aponta vereadora
A falta de uma concorrência implica na qualidade do serviço ofertado aos usuários, entende a vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), líder da bancada de oposição ao governo na Câmara, e que frequentemente aborda o tema na tribuna. “Avalio como precária em todos os sentidos, desde o contrato, que não existe; uma tarifa altíssima; o tempo de espera nos pontos de ônibus foge do que seria um tempo razoável; então precisa melhorar e melhorar muito”, critica, ao constatar que, como reflexo dessas condições, há a redução no número de passageiros.
Nessa análise, a vereadora vê a licitação como uma forma de responder às necessidades da população, melhorando o serviço. Entretanto, considera necessário que, ao estruturar o novo modelo, o Município trate o transporte coletivo com prioridade em contraponto ao transporte individual. “Ela precisa ser construída com diferentes agentes e não somente com o Executivo, porque a licitação perpassa por uma questão de planejamento, sobre qual é o transporte que corresponde com as necessidades da nossa cidade; que ela possa trazer mais qualidade e melhore o preço”. “A licitação é necessária e importante, mas precisa ser para qualificar e não para garantir, por exemplo, a questão do monopólio, que é algo que vem nos preocupando bastante”, ponderou, ao mencionar a necessidade de manter a Codepas ativa.
Sindiurb alerta para condições da Codepas
O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos (Sindiurb) acompanha com “expectativa” o processo da licitação, projetando os eventuais impactos na Codepas. “Temos medo que fecharão o setor de transporte da empresa”, externa o presidente, Luis Fernando Prichua, que aponta para os problemas percebidos na frota. “A gente sabe que, por ser uma empresa pública, já não entra na licitação, então eles teriam que deixar umas linhas já reservadas para ela. Mas não tem investimento, não tem nada. Os últimos ônibus que eles têm ali são de 2017, que são os mais novos. Os veículos estão bem sucateados e dando bastante manutenção”, afirma Prichua.
A indefinição em relação ao setor de transportes da empresa preocupa Prichua, sobretudo, devido aos cerca de 100 trabalhadores. “Onde é que eles vão colocar esses funcionários? Vão largar, vão botar em outro setor, tem muita gente”, questiona.
Dessa forma, o pedido do sindicato é que o Município deixe as linhas atuais operadas pela Codepas fora da licitação; concorrência que, no entendimento do sindicalista, se mostra necessária. “A Coleurb está aí com contrato emergencial há anos, isso não é bom também, não pode investir muito, porque não sabe se vai ganhar no futuro a licitação. Então era bom que saísse, mas com a reserva dessas linhas para a Codepas”. Segundo acredita, caso outra empresa vença o processo licitatório, os profissionais atuais devem ser contratados pela nova concessionária, considerando a demanda do setor.
A manutenção da Codepas na operação é defendida também pela vereadora Professora Regina. Para ela, a empresa pública se estabelece como um instrumento regulador do serviço, evitando o monopólio. “A gente está vendo um exemplo importante que é essa questão da água. Serviços que são essenciais como no caso do transporte coletivo urbano, que a maioria da população depende dele para se deslocar, se for somente uma empresa privada operando, corre-se grandes riscos de entrar em colapso, assim como está acontecendo hoje com a água”, relaciona.
Há cerca de duas semanas, a manutenção da frota e a continuidade das operações da Codepas foram assuntos discutidos em reunião da Comissão de Patrimônio e de Desenvolvimento Urbano e do Interior (CPDUI) da Câmara de Vereadores. Na ocasião, o diretor-presidente da Codepas, Cristiam Thans, reconheceu desafios no transporte coletivo, especialmente na manutenção da frota. Segundo ele, são necessários pelo menos 17 ônibus para garantir um serviço eficaz, e a empresa aguarda definições sobre a licitação para direcionar investimentos. “Nosso compromisso é com a qualidade do serviço para os usuários”, destacou.
Recursos públicos
Atualmente, o serviço funciona com o auxílio do repasse de recursos públicos. A concessão de subsídio tarifário às empresas, ofertado pela prefeitura, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em 2023, chegando a R$ 9 milhões. A medida foi adotada para suprir déficits causados pela pandemia e evitar o aumento na tarifa, permitindo a redução do valor de R$ 5,50 para R$ 4,95.
Questionamento sobre a manutenção do aporte público no futuro contrato, o secretário Alexandre de Mello definiu o subsídio como um elemento essencial ao sistema de transporte coletivo urbano, “para resguardar seu funcionamento, a modicidade tarifária, o equilíbrio financeiro dos contratos e, principalmente, equacionar o valor da tarifa pública cobrada do usuário, incentivando a utilização do transporte coletivo”.
A vereadora Professora Regina – que votou contra o subsídio - opina que, caso se mantenha o aporte público, se exija como contrapartida a qualidade no serviço. “Possivelmente venha uma licitação já colocando dinheiro público, mas não dá para admitir que seja um processo licitatório que não garanta a questão da qualidade”, reitera.
O histórico
A indicação da prefeitura de que fará uma licitação para o transporte público cruza gestões. Ainda em 2007, anunciou que preparava o processo licitatório. Anos depois, lançou duas concorrências, mas ambas acabaram inviabilizadas por diferentes questionamentos na Justiça.
Em 2017, depois de realizados estudos técnicos, o Município lançou um edital em que somente uma empresa se credenciou e foi habilitada, a Stadbus, de Santa Cruz do Sul. Logo após a habilitação, outras duas empresas fizeram uma representação junto ao TCE/RS, alegando imperfeições no edital, e pediram uma liminar para suspender o documento, o que restou deferido.
Em agosto de 2018, o TCE acatou a representação, solicitando ao Município que fizesse outro edital. O Município não recorreu, pois entendeu que era mais eficiente fazer as adaptações determinadas pelo TCE. Além disso, uma empresa ajuizou ação perante a Justiça local, com os mesmos argumentos daquela apresentada no TCE. Esse processo teve liminar idêntica à do TCE e a Justiça extinguiu o processo, tendo em vista o cancelamento do antigo edital.
Em julho de 2019, a prefeitura anunciou uma nova concorrência. Além dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o documento contemplou outras demandas, como uma revisão na modelação de horários e linhas. Dessa vez, o Consórcio Stadtbus e a Coleurb apresentaram propostas. As duas, no entanto, acabaram desclassificadas pela Prefeitura Municipal por inconformidades no preenchimento da planilha de preços que compõem a tarifa. O processo licitatório acabou cancelado.
O que retarda o novo edital?
Conforme a Secretaria de Transportes e Serviços Gerais, vários fatores influenciaram e tornaram necessária a atualização do estudo e do projeto operacional. O secretário menciona a redução do número de usuários do serviço após a pandemia de Covid-19; o surgimento de novos loteamentos; a implementação do subsídio à tarifa do transporte coletivo; a alteração da Lei de Licitações; além da implantação da bilhetagem eletrônica.
